O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul promoveu, no dia 10 de agosto de 2012, no Auditório da UCPEL, o Seminário de Assuntos Contábeis de Pelotas, destinado aos profissionais e estudantes da área contábil.
O evento contou com a participação da Assistente de Gabinete da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, que palestrou sobre os Limites da Responsabilidade do Profissional da Contabilidade no âmbito da Administração Tributária.
Na oportunidade, a Auditora-Fiscal referiu sobre a possibilidade de o contabilista que fraudar escrituração ou falsificar documentos ser declarado inidôneo para assinar peças ou documentos de contribuintes sujeitos à apreciação da Receita Federal, independentemente de ação penal cabível (RIR, art. 820). Esclareceu que a declaração de inidoneidade produz efeitos após publicação, no Diário Oficial da União, do competente Ato Declaratório Executivo, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte.
Também participaram do evento, Procurador do Ministério Público Federal e Juíza Federal que abordaram o tema “responsabilização” sob os aspectos da legislação penal e civil.
