A Receita Federal disponibilizou a partir de hoje, 21/08, um novo serviço que permite que o contribuinte tome conhecimento da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento e compensação, de forma eletrônica por meio de uma caixa postal, disponível no ambiente do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-Cac, no sítio da Receita.
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Chamado de Autorregularização, o serviço possibilita ao contribuinte corrigir eventuais erros de preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP ou apresente retificação de outras declarações apresentadas à Receita Federal.
